O governador Ibaneis Rocha encaminhou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) o Projeto de Lei que institui o Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas LGBTI+ (CDLGBTI+). O colegiado terá caráter permanente e natureza consultiva, vinculado ao órgão gestor da Política de Promoção de Direitos Humanos do DF.
A assinatura do projeto ocorreu no gabinete do governador, com a presença do secretário-chefe da Casa Civil e ex-ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, do presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz, e do professor Fábio Sousa. “Com o projeto de lei que cria o Conselho LGBTI+, nós temos certeza de que estamos protegendo cada vez mais a questão da diversidade no Distrito Federal”, afirmou Ibaneis Rocha.
De acordo com a proposta, o CDLGBTI+ terá como missão principal garantir a participação popular na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas voltadas à população LGBTI+, fortalecendo o combate à discriminação e à violência motivada por orientação sexual, identidade ou expressão de gênero.
O conselho será formado por 20 membros titulares, sendo metade representantes do poder público e metade da sociedade civil, escolhidos por meio de edital. Também poderão participar como membros colaboradores — com direito à voz, mas sem voto — representantes de órgãos como a Defensoria Pública, Ministério Público, CLDF, OAB/DF, universidades, conselhos profissionais e organismos internacionais.
Análise:
O envio do projeto que cria o Conselho LGBTI+ à CLDF representa um avanço institucional no reconhecimento da diversidade e no fortalecimento das políticas de inclusão no Distrito Federal. A proposta de composição paritária entre governo e sociedade civil amplia o espaço democrático e favorece a construção de políticas públicas mais alinhadas às necessidades reais da comunidade LGBTI+. No entanto, o desafio será garantir que o conselho não se torne apenas um órgão consultivo sem poder de efetiva influência. Para que seja um instrumento de transformação, será necessário dotá-lo de estrutura, recursos e canais diretos de articulação com os demais órgãos do governo. A criação do CDLGBTI+ é um passo relevante, mas sua efetividade dependerá da prática política e do compromisso em transformar recomendações em ações concretas de proteção e promoção de direitos.
